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Sobre

Sobre as Emendas Parlamentares Impositivas

Conceito, funcionamento, participantes e etapas gerais.

Conteúdo em revisão

Conteúdo inicial de estruturação: requer revisão técnica e jurídica antes da divulgação oficial.

O que são emendas parlamentares

Emendas parlamentares são propostas apresentadas por parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio das quais indicam a destinação de parte dos recursos públicos a ações, programas, municípios ou entidades.

O que torna uma emenda "impositiva"

São chamadas impositivas as emendas cuja execução orçamentária e financeira é obrigatória, nos limites e nas condições estabelecidos pelas normas aplicáveis, ressalvados os casos de impedimento de ordem técnica devidamente identificados.

As normas que disciplinam o tema em Alagoas — como dispositivos da Constituição Estadual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e de regulamentações do Poder Executivo — devem ser consultadas na Biblioteca Legislativa do portal, onde cada norma é cadastrada com fonte oficial e situação de vigência.

Como funciona, em linhas gerais

  1. Indicação: o parlamentar indica a emenda no orçamento.
  2. Preparação: o órgão responsável e o beneficiário reúnem a documentação e elaboram o Plano de Trabalho, quando exigido.
  3. Análise: a área técnica avalia a documentação e verifica eventuais impedimentos.
  4. Formalização: celebra-se o instrumento jurídico adequado (por exemplo, convênio ou termo de fomento), conforme o caso.
  5. Execução: ocorrem as etapas de execução orçamentária e financeira — empenho, liquidação e pagamento, conforme as normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320/1964).
  6. Acompanhamento e prestação de contas: o beneficiário comprova a aplicação dos recursos e o cumprimento do objeto.

Veja o Fluxo de execução para o detalhamento de cada etapa, conforme cadastrado pela administração do portal.

Participantes

  • Parlamentares: indicam as emendas.
  • Órgãos e secretarias estaduais: analisam, formalizam e executam as emendas em sua área de atuação.
  • Beneficiários: prefeituras, entidades privadas sem fins lucrativos e outros destinatários previstos nas normas.
  • Órgãos de controle e a sociedade: acompanham e fiscalizam a aplicação dos recursos.

Objetivo deste portal

Reunir informações, orientações, documentos e dados de forma organizada, com fontes identificadas, para apoiar quem participa da execução das emendas e qualquer cidadão interessado.

Natureza deste portal

Iniciativa independente, de caráter informativo e orientativo. Este portal não é canal oficial do Governo do Estado de Alagoas, da SEPLAG, da Assembleia Legislativa ou de qualquer órgão público.

Consulte a Biblioteca Legislativa para as normas cadastradas com fonte oficial, e o Fluxo de execução para o detalhamento das etapas.

Última atualização: 09/11/2026