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Instrução Normativa nº 02Vigente
Instrução Normativa Conjunta SEPLAG-SEFAZ 02/2026
- Tipo
- Instrução Normativa
- Número / ano
- 02
- Data de publicação
- —
- Órgão responsável
- Não informado
- Fonte oficial
- Diário Oficial do Estado
- Link original
- Não informado
- Situação de vigência
- Vigente · verificada em 16/11/2026
- Incluída no portal em
- 16/11/2026
Texto
8
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Edição Eletrônica Certiicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
Diário Oicial
Estado de Alagoas
SUPLEMENTO
.
.
.
Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e
Patrimônio (SEPLAG)
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ N.º 02/2026.*
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO, EXECUÇÃO E
PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMENDAS PARLAMENTARES, COM
VISTAS A CONFERIR TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE NA
APLICAÇÃO DESSES RECURSOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
DO ESTADO DE ALAGOAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA e a SECRETÁRIA DE ESTADO
INTERINA DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO, no uso das
atribuições que lhes conferem o art. 114, inciso II, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a implementação das emendas impositivas à Constituição do
Estado de Alagoas, conforme EC n.º 42/2019;
CONSIDERANDO a alteração nos § 12 e 14 que altera do artigo 177 da
Constituição do Estado de Alagoas conforme a EC nº 52/2024;
CONSIDERANDO a previsibilidade das emendas parlamentares impositivas
no PLOA, e seus regramentos em conformidade ao art. 177-A da Constituição
Estadual, conforme a EC nº 47/2020;
CONSIDERANDO, ainda, o regime de elaboração à execução das emendas
individuais impositivas, contido no art. 40 e seguintes da Lei Nº 9.624, de 31 de
julho de 2025 - LDO;
CONSIDERANDO o que disciplina o Decreto Estadual n° 3.188, de 18 de maio de
2006, com a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e demais legislações
aplicáveis às transferências com inalidade deinida;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade, publicidade e transparência dos
atos administrativos e, ainda, a competência da Secretaria de Planejamento,
Gestão e Patrimônio - SEPLAG quanto ao repasse dos recursos ao ente municipal,
além da necessidade de determinar o procedimento adotado para execução das
transferências especiais;
CONSIDERANDO, ainda, ser necessário colocar à disposição dos órgãos
receptores das emendas parlamentares os imperiosos procedimentos operacionais
para execução obrigatória e os meios de superação dos ajustes de ordem técnica,
nos moldes do que dispõe o art. 35 da Lei n.º 9.624, de 31 de julho de 2025 - LDO;
CONSIDERANDO que independerá da adimplência do ente federativo destinatário,
quando for destinada aos Municípios, previsto no Art. 170 §17 da Constituição
Estadual, conforme a EC n.º 42/2019;
CONSIDERANDO os requisitos constantes na Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, a qual dispõe sobre parcerias celebradas entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil.
CONSIDERANDO as disposições da Emenda Constitucional nº 105/2019, da Lei
Complementar nº 210/2025, da ADPF nº 854, da ADI 7697, ADI 7695, da Instrução
Normativa nº 93 do Tribunal de Contas da União e demais normas aplicáveis;
RESOLVEM:-
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para assegurar o
atendimento dos requisitos básicos de transparência e a rastreabilidade na aplicação
e prestação de contas dos recursos oriundos de emendas parlamentares executadas
através do orçamento do Poder Executivo do Estado de Alagoas.
Art. 2º Para ins desta Instrução Normativa, considera-se:
I
Emenda Parlamentar Federal: recurso orçamentário destinado pela União
a projetos ou programas de execução pelos entes federativos, cujos valores são
deinidos por parlamentares federais;
II - Emenda Parlamentar Estadual: recurso orçamentário destinado pelo Estado de
Alagoas a projetos ou programas deinidos pelos deputados estaduais;
III - Transferência Especial: modalidade de emenda parlamentar em que os recursos
são repassados diretamente ao ente beneiciário, sem vinculação a programa ou
projeto especíico, conforme previsto no art. 166-A, inciso I, da Constituição
Federal.
IV - Transferência com Finalidade Deinida: modalidade de emenda parlamentar
em que os recursos são destinados a estados e municípios para objetivos especíicos
e previamente deinidos, com destinação orçamentária vinculada, conforme
previsto no art. 166-A, inciso II, da Constituição Federal.
V - Transferegov.br: plataforma eletrônica estruturada pelo Decreto nº 11.271/2025
e normatizado por portarias conjuntas como a nº 33 de agosto de 2023, destinada
à gestão, informatização e operacionalização das parcerias estabelecidas pelo
governo federal a im de possibilitar a descentralização de suas políticas públicas,
estabelecidas no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social da União.
VI - SIAFE/AL: Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de
Alagoas, plataforma digital que para registro, acompanhamento e controle da
execução orçamentária, inanceira, contábil e patrimonial do Estado de Alagoas.
VII - Plano de trabalho: instrumento apresentado pelo órgão executor para
apreciação da autoridade administrativa competente e que tem por objetivo garantir:
a) a consonância do objeto da emenda com a inalidade do programa e da ação
orçamentária do órgão executor;
b) a proporcionalidade do valor indicado e do cronograma de execução;
c) a compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual;
d) o atendimento das regras de transparência e rastreabilidade que permitam o
controle social do gasto público; e
e) a obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam
metas iscais ou limites de despesas.
VIII - Autoridade administrativa competente: dirigente de órgão ou entidade da
unidade federativa destinadora da emenda responsável pelo(s) programa(s) e
ação(ões) orçamentária(s) relacionadas ao objeto da emenda;
IX - Beneiciário: destinatário da emenda indicado no ato da respectiva aprovação;
X - Órgão executor: corresponde ao órgão/entidade responsável pela execução da
emenda, ou, quando o beneiciário for organização da sociedade civil, à unidade
setorial responsável pela gestão do instrumento jurídico de parceria.
XI - Instrumentos Vinculados: instrumentos jurídicos celebrados para a execução
da emenda, tais como números de convênios, contratos de repasse, termos de
fomento ou similares, se existentes, bem como o número do processo administrativo
correspondente
CAPÍTULO II
DO FLUXO PROCEDIMENTAL
Seção I
Da Indicação da Emenda
Art. 3º O luxo de operacionalização das emendas parlamentares estaduais deverá
ser registrado e acompanhado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, desde a
indicação da emenda parlamentar até a conclusão da prestação de contas.
Art. 4º A indicação da emenda conterá, conforme a modalidade de aplicação
da emenda, os seguintes elementos mínimos de identiicação, transparência e
rastreabilidade:
I - Parlamentar(es) proponente(s);
II - Partido do(s) parlamentar(es) proponente(s);
III - Ano da emenda;
IV - Modalidade de aplicação da emenda;
V - Objeto da despesa;
VI - Função;
VII - Órgão executor;
VIII - Valor da emenda;
IX - Número do processo SEI;
Parágrafo único. A ausência, inconsistência ou inadequação de quaisquer dos
elementos previstos no caput caracteriza falha na indicação da emenda e impede o
regular prosseguimento do luxo até sua devida regularização.
Seção II
Das Modalidades de Transferência das Emendas Federais
Art. 5º No caso de emendas parlamentares federais destinadas ao Estado de
Alagoas, o registro e acompanhamento no Sistema Eletrônico de Informações - SEI
deverá iniciar-se a partir do efetivo recebimento dos recursos pelo ente estadual,
sem prejuízo do cumprimento dos procedimentos de registro e acompanhamento
exigidos nos sistemas federais aplicáveis.
Art. 6º As emendas parlamentares federais deverão ser registradas pela Unidade
Gestora beneiciária no módulo de Transferência de Receita do Sistema Integrado
de Administração Financeira do Estado de Alagoas - SIAFE/AL, assim que
recebidas, observando o seguinte:
I - O campo “número original” deverá ser preenchido com o código de 12 dígitos
da emenda parlamentar federal;
II - O campo “objeto” no sistema SIAFE/AL deverá conter o nome do autor da
emenda, indicando se é individual, de bancada ou de comissão.
III - O campo “descrição do objeto” no SIAFE/AL deverá conter a descrição
da ação, o número do processo de pagamento e o número da ordem bancária da
transferência do recurso da União para o Estado;.
IV - O campo “Tipo de Transferência” deverá indicar, de forma expressa, se a
emenda parlamentar estadual corresponde à modalidade de Transferência Especial
ou de Transferência com Finalidade Deinida, nos termos da legislação aplicável.
V - Deverá ser indicada conta especíica para execução da emenda, previamente
cadastrada no SIAFE/AL, a ser indicada na aba “Fonte e Domicílio Bancário” do
módulo de Transferências.
Seção III
Das Modalidades de Transferência das Emendas Estaduais de Transferência
Especial
Art. 7º Os recursos originários de emendas individuais executadas na
modalidade transferência especial serão repassados diretamente ao ente federado
beneiciado, ao qual passam a pertencer no ato da efetiva transferência inanceira,
independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
§1º As emendas individuais executadas na modalidade transferência especial
deverão observar, integralmente, as disposições estabelecidas nesta Instrução
Normativa, inclusive quanto à obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévia
de Plano de Trabalho como condição para a execução dos recursos.
§2º É vedado ao parlamentar determinar ao Município a inalidade ou área de
aplicação do recurso.
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§3º Fica vedado às emendas na modalidade indicada no caput deste Artigo, a
destinação à encargos referentes à pessoal e ao serviço da dívida, conforme Incisos
I e II, § 1º do Art. 177-A da Constituição Estadual.
§4º É determinado um mínimo de 70% (setenta por cento) em despesas de capital
no que trata da modalidade indicada no caput deste artigo, conforme §5º do art.
177- A da Constituição Estadual.
Seção IV
Das Modalidades de Transferência das Emendas Estaduais de transferência com
inalidade deinida
Art. 8º Os recursos originários de emendas individuais executados na modalidade de
transferência com inalidade deinida serão vinculados à programação estabelecida
na emenda parlamentar.
Parágrafo único. Os recursos originários de emenda impositiva, no que trata o caput
deste artigo, que possuam como beneiciário um fundo municipal, serão repassados
através da modalidade de aplicação fundo a fundo.
Seção V
Demais Orientações Procedimentais
Art. 9º Para realização dos atos procedimentais administrativos e contábeis,
deverão ser seguidas as instruções divulgadas pela SEPLAG e SEFAZ.
Parágrafo único. A SEPLAG disponibilizará formulário especíico no SEI
destinado a auxiliar as unidades na elaboração do parecer técnico.
Art. 10. A execução das emendas parlamentares na modalidade fundo a fundo
deverá observar rigorosamente, além dos ditames gerais desta Instrução Normativa,
as legislações, resoluções e regras especíicas de cada fundo recebedor, a exemplo
das normativas inerentes ao Fundo Estadual de Saúde (FES).
Art. 11. A celebração dos termos de colaboração ou de fomento deve seguir o
disposto na Lei Federal nº 13.019, de 2014.
Parágrafo único. A relação documental necessária para a celebração dos termos
deve observar os requisitos e as regularidades previstos no art. 34 da lei de que
trata o caput deste artigo.
Art. 12. A transferência de recursos provenientes de emendas parlamentares
destinadas a ações e serviços públicos de saúde é condicionada à deliberação do
Conselho de Políticas Públicas, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde -
SESAU.
Art. 13. Para ins de tramitação processual e garantia da celeridade, icam
estabelecidos os seguintes luxos excepcionais:
I - Nos casos em que os processos de execução das emendas parlamentares são
autuados e instruídos diretamente pelos órgãos ou entidades setoriais executoras,
após a formalização do respectivo instrumento jurídico ou ato normativo
necessário à transferência dos recursos, o processo deverá ser encaminhado à
Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, para ins
de acompanhamento, controle e registro da execução da emenda parlamentar.
Concluída a análise e ciência pela SEPLAG, o processo deverá ser encaminhado
à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para prosseguimento do luxo de
execução inanceira.
II - No que se refere à solicitação de cota inanceira junto à Secretaria de Estado
da Fazenda - SEFAZ, esta deverá ser formalizada e registrada no mesmo processo
administrativo de execução da emenda parlamentar, vedada a autuação ou tramitação
de processo apartado, em observância aos princípios da unicidade processual, da
transparência e da necessária rastreabilidade dos atos administrativos.
Seção VI
Do Plano de Trabalho
Art. 14. Caberá ao beneiciário da emenda parlamentar estadual apresentar plano
de trabalho à autoridade administrativa competente para análise de conformidade.
Parágrafo único. O plano de trabalho de que trata o caput deverá conter, conforme
modelo disponibilizado no anexo I desta norma, as seguintes informações:
I - identiicação da emenda;
II - identiicação completa do órgão executor e de organizações da sociedade civil
ou outras entidades do terceiro setor envolvidas, se for o caso;
III - a caracterização do objeto com descrição clara e precisa, alinhada com
a inalidade da ação orçamentária e em consonância com o programa do órgão
executor;
IV - o cronograma de execução com estimativa de prazos para o início e conclusão
de cada meta e etapa, guardando coerência com a complexidade do objeto e o prazo
de vigência proposto;
V - a demonstração da compatibilidade de custos com a lei de diretrizes
orçamentárias e com o plano plurianual, discriminando os valores provenientes
de transferências especiais ou voluntárias e os oriundos de contrapartida do ente
beneiciado;
VI - o plano de aplicação dos recursos, discriminando o valor previsto por natureza
da despesa (custeio ou investimento);
Art. 15. A autoridade administrativa competente deverá se manifestar
expressamente quanto à aprovação ou não do plano de trabalho contido nos autos,
formalizando a manifestação em parecer técnico fundamentado, que integrará o
processo administrativo de execução da emenda parlamentar.
Art. 16. São responsabilidades do gestor do ente beneiciário o acompanhamento do
processo de avaliação e a prestação das devidas informações e complementações.
Parágrafo único. A aprovação do plano de trabalho pela autoridade competente é
condição obrigatória para o início da execução inanceira das emendas.
Seção VII
Do registro no SIAFE
Art. 17. As emendas parlamentares estaduais, após aprovação do plano de trabalho,
deverão ser registradas pela Unidade Gestora beneiciária ou repassadora no
módulo de Transferência de Despesa do Sistema Integrado de Administração
Financeira do Estado de Alagoas - SIAFE/AL, previamente ao seu empenho,
observando o seguinte:
I - O campo “número original” deverá ser preenchido com o código alfanumérico
da emenda parlamentar estadual;
II - O campo “objeto” no SIAFE/AL deverá conter o nome do autor da emenda,
indicando se é individual ou de comissão.
III - O campo “descrição do objeto” no SIAFE/AL deverá conter a descrição da
ação.
IV - O campo “Tipo de Transferência” deverá indicar, de forma expressa, se a
emenda parlamentar estadual corresponde à modalidade de Transferência Especial
ou de Transferência com Finalidade Deinida, nos termos da legislação aplicável.
V - Deverá ser indicada conta especíica para execução da emenda, previamente
cadastrada no SIAFE/AL, a ser indicada na aba “Fonte e Domicílio Bancário” do
módulo de Transferências.
Parágrafo único. Fica dispensada a exigência de abertura de conta bancária
especíica nas hipóteses em que a execução da emenda parlamentar ocorrer na
modalidade de aplicação direta, igurando a própria Unidade Orçamentária como
beneiciária e executora dos recursos.
Art. 18. É obrigatória a inserção, na aba “Anexos” do módulo de Transferências
do SIAFE/AL:
I -
do Plano de Trabalho aprovado da respectiva emenda conforme modelo
disponibilizado no Anexo I, e;
II - Do termo de celebração do instrumento vinculado, quando aplicável.
Parágrafo único. Os arquivos deverão ser discriminados no campo “descrição”,
indicando tratar-se de Plano de Trabalho, Instrumento Vinculado ou outro
documento.
Seção VIII
Da Execução Orçamentária e Financeira
Art. 19. As emendas parlamentares federais deverão ter sua fonte de recurso
detalhada por meio do número automático gerado pelo SIAFE no momento do
registro da transferência.
Art. 20. Todos os documentos relacionados à execução orçamentária, tanto no
registro da receita quanto na execução da despesa, tais como guias de recolhimento
e notas de empenho, deverão ser individualizados mediante a indicação do número
automático, gerado pelo cadastro da emenda parlamentar, o qual será utilizado
como detalhamento de fonte de recursos.
Art. 21. É vedado:
I - empenhar recursos antes do registro completo no SIAFE;
II - executar despesas fora do escopo aprovado no Plano de Trabalho;
III - utilizar conta bancária diversa da cadastrada.
Art. 22. É obrigatória a abertura de conta bancária especíica e individualizada para
cada emenda parlamentar, em instituição inanceira oicial, vedada:
I - a utilização de contas bancárias de passagem ou intermediárias;
II - a movimentação conjunta de recursos de emendas distintas;
III - a realização de saques em espécie.
Parágrafo único. A movimentação inanceira deverá ocorrer exclusivamente por
meio eletrônico, com pagamento direto ao fornecedor ou prestador do serviço
devidamente identiicado.
Art. 23. Fica vedada a indicação, a execução ou o repasse de recursos oriundos
de emendas parlamentares a beneiciários cujo representante legal, dirigente,
administrador, controlador ou responsável pela gestão possua vínculo de
parentesco, consanguíneo ou por ainidade, até o terceiro grau, bem como vínculo
conjugal ou de união estável, com o parlamentar autor da indicação, ou com seus
assessores diretos.
§ 1º A vedação prevista no caput aplica-se igualmente às hipóteses de vínculo
indireto, inclusive por meio de interpostas pessoas, subcontratações, ajustes
paralelos ou quaisquer mecanismos que possam caracterizar favorecimento pessoal
ou familiar.
§ 2º A vedação referente ao grau de parentesco de que trata este artigo aplica
se exclusivamente aos beneiciários que se conigurem como Organizações da
Sociedade Civil (OSC).
Seção IX
Das Regras de Transparência e Integridade
Art. 24. As Organizações da Sociedade Civil - OSC, beneiciárias de recursos
oriundos de emendas parlamentares impositivas estaduais, deverão observar,
obrigatoriamente, os princípios da publicidade, transparência e rastreabilidade,
devendo:
I - Publicar em seu sítio eletrônico oicial, em local de fácil acesso e ampla
visibilidade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento de cada
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parcela, as informações referentes aos recursos recebidos por meio de emendas
parlamentares, contendo, no mínimo:
a) valor recebido;
b) identiicação do parlamentar proponente;
c) instrumento jurídico celebrado;
d) plano de trabalho aprovado;
e) relatórios de execução; e
f) prestação de contas correspondente.
II - Manter as informações permanentemente atualizadas, em formato aberto,
permitindo o pleno controle social e institucional.
Art. 25. Os municípios que receberem recursos oriundos de emendas parlamentares
impositivas estaduais deverão, como condição prévia ao início da execução
orçamentária e inanceira, apresentar Certidão de Conformidade referente às
emendas parlamentares, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - TCE/AL.
§ 1º A certidão atestará o cumprimento das exigências de transparência e
rastreabilidade estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo TCE/AL.
§ 2º A ausência da certidão impede a execução dos recursos, caracterizando
irregularidade grave na aplicação da emenda.
Art. 26. Fica vedada a indicação, execução ou repasse de recursos a beneiciários
com vínculo de parentesco com o parlamentar autor da emenda.
Art. 27. A inobservância das disposições previstas nesta Instrução Normativa
sujeitará os responsáveis às sanções administrativas, civis e de controle externo
cabíveis, inclusive à rejeição de contas e imputação de débito, nos termos da
legislação vigente.
Seção X
Do Acompanhamento e Prestação de Contas
Art. 28. As informações sobre as emendas, incluindo documentos, relatórios
inanceiros e iscais, devem ser acessíveis ao público, sem restrições, conforme
estabelecido pela Lei de Acesso à Informação, ressalvadas as hipóteses de sigilo,
previamente deinidas na legislação especíica, com opção para baixar todos os
dados e documentos disponibilizados.
Art. 29. As informações referentes às emendas serão publicadas no Portal da
Transparência do Estado, sem prejuízo da publicação nos sítios eletrônicos dos
órgãos estaduais e de Organizações Não-Governamentais, em formato aberto e
legível por máquina, de modo a facilitar a análise e o controle social.
Art. 30. Os documentos relacionados à execução das transferências especiais
deverão ser guardados pelo ente beneiciado pelo prazo de cinco anos, contados da
data de envio da prestação de contas.
Art. 31. A prestação de contas deve conter elementos que permitam avaliar a
execução do objeto, o alcance das metas previstas e a correta aplicação dos recursos
repassados ao órgão público ou à Organização da Sociedade Civil.
Parágrafo único. A prestação de contas por parte do ente beneiciário compreenderá
a comprovação da efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Art. 32. Os municípios que receberem recursos decorrentes de emendas
parlamentares que transitam pelo orçamento estadual, compreendidas aquelas
originárias do Orçamento Geral da União e destinadas ao Estado de Alagoas para
posterior descentralização, bem como aquelas consignadas no próprio orçamento
estadual, icam obrigados a observar integralmente as normas de transparência,
publicidade, execução e prestação de contas previstas na legislação aplicável e
neste normativo.
Parágrafo único. A obrigação de que trata o caput compreende, no que couber:
I - a divulgação tempestiva das informações relativas ao recebimento, aplicação e
execução dos recursos;
II - a disponibilização pública de planos de trabalho, cronogramas, relatórios de
execução física e inanceira e demais documentos pertinentes;
III - a manutenção de portal eletrônico com dados em formato aberto e legível por
máquina;
IV - a prestação de contas contendo elementos suicientes para aferição do
cumprimento do objeto, das metas pactuadas e da regular aplicação dos recursos.
Art. 33. Os beneiciários que executem recursos provenientes de emendas
parlamentares estaduais deverão apresentar prestação de contas ao órgão setorial
repassador da emenda no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da conclusão do
objeto.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Ficam revogadas as disposições presentes na Instrução Normativa
Conjunta n.º 01/2026, veiculada no Diário Oicial do Estado de Alagoas (DOEAL)
em 18 de março de 2026.
Art. 35. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO,
em Maceió/AL, 25 de junho de 2026.
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
SECRETÁRIA DE ESTADO INTERINA DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E
PATRIMÔNIO
RENATA DOS SANTOS
SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.
ANEXO ÚNICO
PLANO DE TRABALHO
Transferências De Emendas Estaduais Impositivas
1. IDENTIFICAÇÃO GERAL
Identiicação do Beneiciário
Título da Proposta:
Ente Proponente:
Ente Beneiciário:
CNPJ:
( ) Transferência Especial
Endereço:
Telefone:
E-mail:
Responsável Legal
Nome:
CPF:
RG:
Endereço:
CEP:
Telefone:
E-mail:
Instrumento Jurídico
( ) Portaria ( ) Termo de
Fomento
( ) Convênio ( ) Outro:
Número do Processo Administrativo:
2. IDENTIFICAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR
Tipo de Emenda
Origem
Autor da Emenda
Ano da Emenda
Nome/Código da Emenda-SIAFE
Lei Orçamentária Vinculada LOA nº ____/ ou
Decreto de Alteração nº ____/
Valor Total da Emenda
(em R$)
Fonte de Recurso
3. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E PLANEJAMENTO
Demonstrar expressamente a compatibilidade do objeto da emenda com:
Plano de Trabalho
Natureza de Despesa
Plano Plurianual (PPA):
Lei Orçamentária Anual (LOA):
4. OBJETO DA EMENDA
Descrição clara, precisa e detalhada do objeto a ser executado com os recursos da
emenda parlamentar, indicando:
● Finalidade pública;
● Benefício direto à população;
● Localidade(s) beneiciada(s);
● Resultados esperados.
5. JUSTIFICATIVA
Apresentar a motivação técnica e social da execução do objeto, demonstrando:
● Diagnóstico do problema ou demanda pública;
● Relevância para a população;
● Conformidade com políticas públicas setoriais;
● Alinhamento com programas governamentais existentes.
6. METAS, ETAPAS E INDICADORES
6.1 Metas - Descrever metas quantitativas e qualitativas mensuráveis.
6.2 Etapas de Execução
Etapa
1
Descrição
Prazo Inicial
Prazo Final
11
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6.3 Indicadores de Resultado
Indicar indicadores objetivos que permitam avaliar a efetividade da execução:
7. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
Etapa
1
2
Valor (R$)
Mês/Ano
E-mail:
Responsável Legal - Fiscalização e controle interno
Nome:
CPF:
RG:
Endereço:
CEP:
Telefone:
E-mail:
8. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Detalhar a destinação dos recursos, vedada a utilização genérica ou sem vínculo
com o objeto.
Natureza da Despesa
Especiicação
Valor (R$)
9. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
● Declaração de abertura de conta bancária especíica e exclusiva por emenda
parlamentar, em instituição inanceira oicial;
● Movimentação exclusivamente eletrônica, vedado saques em espécie ou contas
de passagem;
● Identiicação do banco, agência e conta.
10. EXECUÇÃO E RESPONSABILIDADES
Identiicação dos responsáveis pela:
Responsável Legal - Gestão do recurso
Nome:
CPF:
RG:
Endereço:
CEP:
Telefone:
E-mail:
Responsável Legal - Execução do objeto
Nome:
CPF:
RG:
Endereço:
CEP:
Telefone:
11. DECLARAÇÃO DE NÃO-VÍNCULO DE PARENTESCO NOS TERMOS
DO §2º DO ART. 23.
Declarar que o representante legal, dirigente, administrador, controlador ou
responsável pela gestão não possuí vínculo de parentesco, consanguíneo ou por
ainidade, até o terceiro grau, bem como vínculo conjugal ou de união estável, com
o parlamentar autor da indicação, ou com seus assessores diretos, exclusivamente
aos casos onde os beneiciários que se conigurem como Organizações da Sociedade
Civil (OSC).
12. TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE
Compromisso formal do beneiciário de:
● Registrar integralmente a emenda;
● Disponibilizar informações em formato aberto no Portal da Transparência ou
sítio eletrônico próprio (no caso de instituições);
● Manter atualização tempestiva dos dados;
● Permitir acesso irrestrito aos órgãos de controle;
● Observar integralmente a ADPF 854, a Resolução Normativa TCE/AL nº 5/2025
e a Nota Técnica DCT nº 1/2025.
13. PRESTAÇÃO DE CONTAS
Descrição dos documentos e relatórios que serão apresentados, observando:
● Normas do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas;
● Prazos legais.
14. DECLARAÇÕES FINAIS
Declaração de que:
● O objeto não se encontra em execução prévia;
● Não há sobreposição com outras fontes de inanciamento;
● As informações prestadas são verdadeiras;
● O plano atende às exigências constitucionais, legais e infralegais vigentes.
Local e Data
__________________________________________________
Assinatura do Responsável Legal do Beneiciário
Protocolo 1092007
Reprodução para consulta. Em caso de divergência, prevalece a publicação oficial.