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Instrução Normativa nº 02Vigente

Instrução Normativa Conjunta SEPLAG-SEFAZ 02/2026

Tipo
Instrução Normativa
Número / ano
02
Data de publicação
—
Órgão responsável
Não informado
Fonte oficial
Diário Oficial do Estado
Link original
Não informado
Situação de vigência
Vigente · verificada em 16/11/2026
Incluída no portal em
16/11/2026

Texto

8 Maceio - sexta-feira 26 de junho de 2026 Edição Eletrônica Certiicada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Diário Oicial Estado de Alagoas SUPLEMENTO . . . Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio (SEPLAG) INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ N.º 02/2026.* DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMENDAS PARLAMENTARES, COM VISTAS A CONFERIR TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE NA APLICAÇÃO DESSES RECURSOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA e a SECRETÁRIA DE ESTADO INTERINA DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 114, inciso II, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a implementação das emendas impositivas à Constituição do Estado de Alagoas, conforme EC n.º 42/2019; CONSIDERANDO a alteração nos § 12 e 14 que altera do artigo 177 da Constituição do Estado de Alagoas conforme a EC nº 52/2024; CONSIDERANDO a previsibilidade das emendas parlamentares impositivas no PLOA, e seus regramentos em conformidade ao art. 177-A da Constituição Estadual, conforme a EC nº 47/2020; CONSIDERANDO, ainda, o regime de elaboração à execução das emendas individuais impositivas, contido no art. 40 e seguintes da Lei Nº 9.624, de 31 de julho de 2025 - LDO; CONSIDERANDO o que disciplina o Decreto Estadual n° 3.188, de 18 de maio de 2006, com a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e demais legislações aplicáveis às transferências com inalidade deinida; CONSIDERANDO o princípio da legalidade, publicidade e transparência dos atos administrativos e, ainda, a competência da Secretaria de Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG quanto ao repasse dos recursos ao ente municipal, além da necessidade de determinar o procedimento adotado para execução das transferências especiais; CONSIDERANDO, ainda, ser necessário colocar à disposição dos órgãos receptores das emendas parlamentares os imperiosos procedimentos operacionais para execução obrigatória e os meios de superação dos ajustes de ordem técnica, nos moldes do que dispõe o art. 35 da Lei n.º 9.624, de 31 de julho de 2025 - LDO; CONSIDERANDO que independerá da adimplência do ente federativo destinatário, quando for destinada aos Municípios, previsto no Art. 170 §17 da Constituição Estadual, conforme a EC n.º 42/2019; CONSIDERANDO os requisitos constantes na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a qual dispõe sobre parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. CONSIDERANDO as disposições da Emenda Constitucional nº 105/2019, da Lei Complementar nº 210/2025, da ADPF nº 854, da ADI 7697, ADI 7695, da Instrução Normativa nº 93 do Tribunal de Contas da União e demais normas aplicáveis; RESOLVEM:- CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para assegurar o atendimento dos requisitos básicos de transparência e a rastreabilidade na aplicação e prestação de contas dos recursos oriundos de emendas parlamentares executadas através do orçamento do Poder Executivo do Estado de Alagoas. Art. 2º Para ins desta Instrução Normativa, considera-se: I Emenda Parlamentar Federal: recurso orçamentário destinado pela União a projetos ou programas de execução pelos entes federativos, cujos valores são deinidos por parlamentares federais; II - Emenda Parlamentar Estadual: recurso orçamentário destinado pelo Estado de Alagoas a projetos ou programas deinidos pelos deputados estaduais; III - Transferência Especial: modalidade de emenda parlamentar em que os recursos são repassados diretamente ao ente beneiciário, sem vinculação a programa ou projeto especíico, conforme previsto no art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal. IV - Transferência com Finalidade Deinida: modalidade de emenda parlamentar em que os recursos são destinados a estados e municípios para objetivos especíicos e previamente deinidos, com destinação orçamentária vinculada, conforme previsto no art. 166-A, inciso II, da Constituição Federal. V - Transferegov.br: plataforma eletrônica estruturada pelo Decreto nº 11.271/2025 e normatizado por portarias conjuntas como a nº 33 de agosto de 2023, destinada à gestão, informatização e operacionalização das parcerias estabelecidas pelo governo federal a im de possibilitar a descentralização de suas políticas públicas, estabelecidas no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social da União. VI - SIAFE/AL: Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas, plataforma digital que para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, inanceira, contábil e patrimonial do Estado de Alagoas. VII - Plano de trabalho: instrumento apresentado pelo órgão executor para apreciação da autoridade administrativa competente e que tem por objetivo garantir: a) a consonância do objeto da emenda com a inalidade do programa e da ação orçamentária do órgão executor; b) a proporcionalidade do valor indicado e do cronograma de execução; c) a compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual; d) o atendimento das regras de transparência e rastreabilidade que permitam o controle social do gasto público; e e) a obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas iscais ou limites de despesas. VIII - Autoridade administrativa competente: dirigente de órgão ou entidade da unidade federativa destinadora da emenda responsável pelo(s) programa(s) e ação(ões) orçamentária(s) relacionadas ao objeto da emenda; IX - Beneiciário: destinatário da emenda indicado no ato da respectiva aprovação; X - Órgão executor: corresponde ao órgão/entidade responsável pela execução da emenda, ou, quando o beneiciário for organização da sociedade civil, à unidade setorial responsável pela gestão do instrumento jurídico de parceria. XI - Instrumentos Vinculados: instrumentos jurídicos celebrados para a execução da emenda, tais como números de convênios, contratos de repasse, termos de fomento ou similares, se existentes, bem como o número do processo administrativo correspondente CAPÍTULO II DO FLUXO PROCEDIMENTAL Seção I Da Indicação da Emenda Art. 3º O luxo de operacionalização das emendas parlamentares estaduais deverá ser registrado e acompanhado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, desde a indicação da emenda parlamentar até a conclusão da prestação de contas. Art. 4º A indicação da emenda conterá, conforme a modalidade de aplicação da emenda, os seguintes elementos mínimos de identiicação, transparência e rastreabilidade: I - Parlamentar(es) proponente(s); II - Partido do(s) parlamentar(es) proponente(s); III - Ano da emenda; IV - Modalidade de aplicação da emenda; V - Objeto da despesa; VI - Função; VII - Órgão executor; VIII - Valor da emenda; IX - Número do processo SEI; Parágrafo único. A ausência, inconsistência ou inadequação de quaisquer dos elementos previstos no caput caracteriza falha na indicação da emenda e impede o regular prosseguimento do luxo até sua devida regularização. Seção II Das Modalidades de Transferência das Emendas Federais Art. 5º No caso de emendas parlamentares federais destinadas ao Estado de Alagoas, o registro e acompanhamento no Sistema Eletrônico de Informações - SEI deverá iniciar-se a partir do efetivo recebimento dos recursos pelo ente estadual, sem prejuízo do cumprimento dos procedimentos de registro e acompanhamento exigidos nos sistemas federais aplicáveis. Art. 6º As emendas parlamentares federais deverão ser registradas pela Unidade Gestora beneiciária no módulo de Transferência de Receita do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas - SIAFE/AL, assim que recebidas, observando o seguinte: I - O campo “número original” deverá ser preenchido com o código de 12 dígitos da emenda parlamentar federal; II - O campo “objeto” no sistema SIAFE/AL deverá conter o nome do autor da emenda, indicando se é individual, de bancada ou de comissão. III - O campo “descrição do objeto” no SIAFE/AL deverá conter a descrição da ação, o número do processo de pagamento e o número da ordem bancária da transferência do recurso da União para o Estado;. IV - O campo “Tipo de Transferência” deverá indicar, de forma expressa, se a emenda parlamentar estadual corresponde à modalidade de Transferência Especial ou de Transferência com Finalidade Deinida, nos termos da legislação aplicável. V - Deverá ser indicada conta especíica para execução da emenda, previamente cadastrada no SIAFE/AL, a ser indicada na aba “Fonte e Domicílio Bancário” do módulo de Transferências. Seção III Das Modalidades de Transferência das Emendas Estaduais de Transferência Especial Art. 7º Os recursos originários de emendas individuais executadas na modalidade transferência especial serão repassados diretamente ao ente federado beneiciado, ao qual passam a pertencer no ato da efetiva transferência inanceira, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere. §1º As emendas individuais executadas na modalidade transferência especial deverão observar, integralmente, as disposições estabelecidas nesta Instrução Normativa, inclusive quanto à obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévia de Plano de Trabalho como condição para a execução dos recursos. §2º É vedado ao parlamentar determinar ao Município a inalidade ou área de aplicação do recurso. 9 Diário Oicial Estado de Alagoas Edição Eletrônica Certiicada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Maceio - sexta-feira 26 de junho de 2026 SUPLEMENTO §3º Fica vedado às emendas na modalidade indicada no caput deste Artigo, a destinação à encargos referentes à pessoal e ao serviço da dívida, conforme Incisos I e II, § 1º do Art. 177-A da Constituição Estadual. §4º É determinado um mínimo de 70% (setenta por cento) em despesas de capital no que trata da modalidade indicada no caput deste artigo, conforme §5º do art. 177- A da Constituição Estadual. Seção IV Das Modalidades de Transferência das Emendas Estaduais de transferência com inalidade deinida Art. 8º Os recursos originários de emendas individuais executados na modalidade de transferência com inalidade deinida serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar. Parágrafo único. Os recursos originários de emenda impositiva, no que trata o caput deste artigo, que possuam como beneiciário um fundo municipal, serão repassados através da modalidade de aplicação fundo a fundo. Seção V Demais Orientações Procedimentais Art. 9º Para realização dos atos procedimentais administrativos e contábeis, deverão ser seguidas as instruções divulgadas pela SEPLAG e SEFAZ. Parágrafo único. A SEPLAG disponibilizará formulário especíico no SEI destinado a auxiliar as unidades na elaboração do parecer técnico. Art. 10. A execução das emendas parlamentares na modalidade fundo a fundo deverá observar rigorosamente, além dos ditames gerais desta Instrução Normativa, as legislações, resoluções e regras especíicas de cada fundo recebedor, a exemplo das normativas inerentes ao Fundo Estadual de Saúde (FES). Art. 11. A celebração dos termos de colaboração ou de fomento deve seguir o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 2014. Parágrafo único. A relação documental necessária para a celebração dos termos deve observar os requisitos e as regularidades previstos no art. 34 da lei de que trata o caput deste artigo. Art. 12. A transferência de recursos provenientes de emendas parlamentares destinadas a ações e serviços públicos de saúde é condicionada à deliberação do Conselho de Políticas Públicas, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU. Art. 13. Para ins de tramitação processual e garantia da celeridade, icam estabelecidos os seguintes luxos excepcionais: I - Nos casos em que os processos de execução das emendas parlamentares são autuados e instruídos diretamente pelos órgãos ou entidades setoriais executoras, após a formalização do respectivo instrumento jurídico ou ato normativo necessário à transferência dos recursos, o processo deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, para ins de acompanhamento, controle e registro da execução da emenda parlamentar. Concluída a análise e ciência pela SEPLAG, o processo deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para prosseguimento do luxo de execução inanceira. II - No que se refere à solicitação de cota inanceira junto à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, esta deverá ser formalizada e registrada no mesmo processo administrativo de execução da emenda parlamentar, vedada a autuação ou tramitação de processo apartado, em observância aos princípios da unicidade processual, da transparência e da necessária rastreabilidade dos atos administrativos. Seção VI Do Plano de Trabalho Art. 14. Caberá ao beneiciário da emenda parlamentar estadual apresentar plano de trabalho à autoridade administrativa competente para análise de conformidade. Parágrafo único. O plano de trabalho de que trata o caput deverá conter, conforme modelo disponibilizado no anexo I desta norma, as seguintes informações: I - identiicação da emenda; II - identiicação completa do órgão executor e de organizações da sociedade civil ou outras entidades do terceiro setor envolvidas, se for o caso; III - a caracterização do objeto com descrição clara e precisa, alinhada com a inalidade da ação orçamentária e em consonância com o programa do órgão executor; IV - o cronograma de execução com estimativa de prazos para o início e conclusão de cada meta e etapa, guardando coerência com a complexidade do objeto e o prazo de vigência proposto; V - a demonstração da compatibilidade de custos com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, discriminando os valores provenientes de transferências especiais ou voluntárias e os oriundos de contrapartida do ente beneiciado; VI - o plano de aplicação dos recursos, discriminando o valor previsto por natureza da despesa (custeio ou investimento); Art. 15. A autoridade administrativa competente deverá se manifestar expressamente quanto à aprovação ou não do plano de trabalho contido nos autos, formalizando a manifestação em parecer técnico fundamentado, que integrará o processo administrativo de execução da emenda parlamentar. Art. 16. São responsabilidades do gestor do ente beneiciário o acompanhamento do processo de avaliação e a prestação das devidas informações e complementações. Parágrafo único. A aprovação do plano de trabalho pela autoridade competente é condição obrigatória para o início da execução inanceira das emendas. Seção VII Do registro no SIAFE Art. 17. As emendas parlamentares estaduais, após aprovação do plano de trabalho, deverão ser registradas pela Unidade Gestora beneiciária ou repassadora no módulo de Transferência de Despesa do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas - SIAFE/AL, previamente ao seu empenho, observando o seguinte: I - O campo “número original” deverá ser preenchido com o código alfanumérico da emenda parlamentar estadual; II - O campo “objeto” no SIAFE/AL deverá conter o nome do autor da emenda, indicando se é individual ou de comissão. III - O campo “descrição do objeto” no SIAFE/AL deverá conter a descrição da ação. IV - O campo “Tipo de Transferência” deverá indicar, de forma expressa, se a emenda parlamentar estadual corresponde à modalidade de Transferência Especial ou de Transferência com Finalidade Deinida, nos termos da legislação aplicável. V - Deverá ser indicada conta especíica para execução da emenda, previamente cadastrada no SIAFE/AL, a ser indicada na aba “Fonte e Domicílio Bancário” do módulo de Transferências. Parágrafo único. Fica dispensada a exigência de abertura de conta bancária especíica nas hipóteses em que a execução da emenda parlamentar ocorrer na modalidade de aplicação direta, igurando a própria Unidade Orçamentária como beneiciária e executora dos recursos. Art. 18. É obrigatória a inserção, na aba “Anexos” do módulo de Transferências do SIAFE/AL: I - do Plano de Trabalho aprovado da respectiva emenda conforme modelo disponibilizado no Anexo I, e; II - Do termo de celebração do instrumento vinculado, quando aplicável. Parágrafo único. Os arquivos deverão ser discriminados no campo “descrição”, indicando tratar-se de Plano de Trabalho, Instrumento Vinculado ou outro documento. Seção VIII Da Execução Orçamentária e Financeira Art. 19. As emendas parlamentares federais deverão ter sua fonte de recurso detalhada por meio do número automático gerado pelo SIAFE no momento do registro da transferência. Art. 20. Todos os documentos relacionados à execução orçamentária, tanto no registro da receita quanto na execução da despesa, tais como guias de recolhimento e notas de empenho, deverão ser individualizados mediante a indicação do número automático, gerado pelo cadastro da emenda parlamentar, o qual será utilizado como detalhamento de fonte de recursos. Art. 21. É vedado: I - empenhar recursos antes do registro completo no SIAFE; II - executar despesas fora do escopo aprovado no Plano de Trabalho; III - utilizar conta bancária diversa da cadastrada. Art. 22. É obrigatória a abertura de conta bancária especíica e individualizada para cada emenda parlamentar, em instituição inanceira oicial, vedada: I - a utilização de contas bancárias de passagem ou intermediárias; II - a movimentação conjunta de recursos de emendas distintas; III - a realização de saques em espécie. Parágrafo único. A movimentação inanceira deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico, com pagamento direto ao fornecedor ou prestador do serviço devidamente identiicado. Art. 23. Fica vedada a indicação, a execução ou o repasse de recursos oriundos de emendas parlamentares a beneiciários cujo representante legal, dirigente, administrador, controlador ou responsável pela gestão possua vínculo de parentesco, consanguíneo ou por ainidade, até o terceiro grau, bem como vínculo conjugal ou de união estável, com o parlamentar autor da indicação, ou com seus assessores diretos. § 1º A vedação prevista no caput aplica-se igualmente às hipóteses de vínculo indireto, inclusive por meio de interpostas pessoas, subcontratações, ajustes paralelos ou quaisquer mecanismos que possam caracterizar favorecimento pessoal ou familiar. § 2º A vedação referente ao grau de parentesco de que trata este artigo aplica se exclusivamente aos beneiciários que se conigurem como Organizações da Sociedade Civil (OSC). Seção IX Das Regras de Transparência e Integridade Art. 24. As Organizações da Sociedade Civil - OSC, beneiciárias de recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas estaduais, deverão observar, obrigatoriamente, os princípios da publicidade, transparência e rastreabilidade, devendo: I - Publicar em seu sítio eletrônico oicial, em local de fácil acesso e ampla visibilidade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento de cada 10 Maceio - sexta-feira 26 de junho de 2026 Edição Eletrônica Certiicada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Diário Oicial Estado de Alagoas SUPLEMENTO parcela, as informações referentes aos recursos recebidos por meio de emendas parlamentares, contendo, no mínimo: a) valor recebido; b) identiicação do parlamentar proponente; c) instrumento jurídico celebrado; d) plano de trabalho aprovado; e) relatórios de execução; e f) prestação de contas correspondente. II - Manter as informações permanentemente atualizadas, em formato aberto, permitindo o pleno controle social e institucional. Art. 25. Os municípios que receberem recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas estaduais deverão, como condição prévia ao início da execução orçamentária e inanceira, apresentar Certidão de Conformidade referente às emendas parlamentares, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - TCE/AL. § 1º A certidão atestará o cumprimento das exigências de transparência e rastreabilidade estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo TCE/AL. § 2º A ausência da certidão impede a execução dos recursos, caracterizando irregularidade grave na aplicação da emenda. Art. 26. Fica vedada a indicação, execução ou repasse de recursos a beneiciários com vínculo de parentesco com o parlamentar autor da emenda. Art. 27. A inobservância das disposições previstas nesta Instrução Normativa sujeitará os responsáveis às sanções administrativas, civis e de controle externo cabíveis, inclusive à rejeição de contas e imputação de débito, nos termos da legislação vigente. Seção X Do Acompanhamento e Prestação de Contas Art. 28. As informações sobre as emendas, incluindo documentos, relatórios inanceiros e iscais, devem ser acessíveis ao público, sem restrições, conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação, ressalvadas as hipóteses de sigilo, previamente deinidas na legislação especíica, com opção para baixar todos os dados e documentos disponibilizados. Art. 29. As informações referentes às emendas serão publicadas no Portal da Transparência do Estado, sem prejuízo da publicação nos sítios eletrônicos dos órgãos estaduais e de Organizações Não-Governamentais, em formato aberto e legível por máquina, de modo a facilitar a análise e o controle social. Art. 30. Os documentos relacionados à execução das transferências especiais deverão ser guardados pelo ente beneiciado pelo prazo de cinco anos, contados da data de envio da prestação de contas. Art. 31. A prestação de contas deve conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto, o alcance das metas previstas e a correta aplicação dos recursos repassados ao órgão público ou à Organização da Sociedade Civil. Parágrafo único. A prestação de contas por parte do ente beneiciário compreenderá a comprovação da efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Art. 32. Os municípios que receberem recursos decorrentes de emendas parlamentares que transitam pelo orçamento estadual, compreendidas aquelas originárias do Orçamento Geral da União e destinadas ao Estado de Alagoas para posterior descentralização, bem como aquelas consignadas no próprio orçamento estadual, icam obrigados a observar integralmente as normas de transparência, publicidade, execução e prestação de contas previstas na legislação aplicável e neste normativo. Parágrafo único. A obrigação de que trata o caput compreende, no que couber: I - a divulgação tempestiva das informações relativas ao recebimento, aplicação e execução dos recursos; II - a disponibilização pública de planos de trabalho, cronogramas, relatórios de execução física e inanceira e demais documentos pertinentes; III - a manutenção de portal eletrônico com dados em formato aberto e legível por máquina; IV - a prestação de contas contendo elementos suicientes para aferição do cumprimento do objeto, das metas pactuadas e da regular aplicação dos recursos. Art. 33. Os beneiciários que executem recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais deverão apresentar prestação de contas ao órgão setorial repassador da emenda no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da conclusão do objeto. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 34. Ficam revogadas as disposições presentes na Instrução Normativa Conjunta n.º 01/2026, veiculada no Diário Oicial do Estado de Alagoas (DOEAL) em 18 de março de 2026. Art. 35. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO, em Maceió/AL, 25 de junho de 2026. JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO SECRETÁRIA DE ESTADO INTERINA DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO RENATA DOS SANTOS SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. ANEXO ÚNICO PLANO DE TRABALHO Transferências De Emendas Estaduais Impositivas 1. IDENTIFICAÇÃO GERAL Identiicação do Beneiciário Título da Proposta: Ente Proponente: Ente Beneiciário: CNPJ: ( ) Transferência Especial Endereço: Telefone: E-mail: Responsável Legal Nome: CPF: RG: Endereço: CEP: Telefone: E-mail: Instrumento Jurídico ( ) Portaria ( ) Termo de Fomento ( ) Convênio ( ) Outro: Número do Processo Administrativo: 2. IDENTIFICAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR Tipo de Emenda Origem Autor da Emenda Ano da Emenda Nome/Código da Emenda-SIAFE Lei Orçamentária Vinculada LOA nº ____/ ou Decreto de Alteração nº ____/ Valor Total da Emenda (em R$) Fonte de Recurso 3. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E PLANEJAMENTO Demonstrar expressamente a compatibilidade do objeto da emenda com: Plano de Trabalho Natureza de Despesa Plano Plurianual (PPA): Lei Orçamentária Anual (LOA): 4. OBJETO DA EMENDA Descrição clara, precisa e detalhada do objeto a ser executado com os recursos da emenda parlamentar, indicando: ● Finalidade pública; ● Benefício direto à população; ● Localidade(s) beneiciada(s); ● Resultados esperados. 5. JUSTIFICATIVA Apresentar a motivação técnica e social da execução do objeto, demonstrando: ● Diagnóstico do problema ou demanda pública; ● Relevância para a população; ● Conformidade com políticas públicas setoriais; ● Alinhamento com programas governamentais existentes. 6. METAS, ETAPAS E INDICADORES 6.1 Metas - Descrever metas quantitativas e qualitativas mensuráveis. 6.2 Etapas de Execução Etapa 1 Descrição Prazo Inicial Prazo Final 11 Diário Oicial Estado de Alagoas Edição Eletrônica Certiicada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Maceio - sexta-feira 26 de junho de 2026 SUPLEMENTO 2 6.3 Indicadores de Resultado Indicar indicadores objetivos que permitam avaliar a efetividade da execução: 7. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA Etapa 1 2 Valor (R$) Mês/Ano E-mail: Responsável Legal - Fiscalização e controle interno Nome: CPF: RG: Endereço: CEP: Telefone: E-mail: 8. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS Detalhar a destinação dos recursos, vedada a utilização genérica ou sem vínculo com o objeto. Natureza da Despesa Especiicação Valor (R$) 9. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ● Declaração de abertura de conta bancária especíica e exclusiva por emenda parlamentar, em instituição inanceira oicial; ● Movimentação exclusivamente eletrônica, vedado saques em espécie ou contas de passagem; ● Identiicação do banco, agência e conta. 10. EXECUÇÃO E RESPONSABILIDADES Identiicação dos responsáveis pela: Responsável Legal - Gestão do recurso Nome: CPF: RG: Endereço: CEP: Telefone: E-mail: Responsável Legal - Execução do objeto Nome: CPF: RG: Endereço: CEP: Telefone: 11. DECLARAÇÃO DE NÃO-VÍNCULO DE PARENTESCO NOS TERMOS DO §2º DO ART. 23. Declarar que o representante legal, dirigente, administrador, controlador ou responsável pela gestão não possuí vínculo de parentesco, consanguíneo ou por ainidade, até o terceiro grau, bem como vínculo conjugal ou de união estável, com o parlamentar autor da indicação, ou com seus assessores diretos, exclusivamente aos casos onde os beneiciários que se conigurem como Organizações da Sociedade Civil (OSC). 12. TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE Compromisso formal do beneiciário de: ● Registrar integralmente a emenda; ● Disponibilizar informações em formato aberto no Portal da Transparência ou sítio eletrônico próprio (no caso de instituições); ● Manter atualização tempestiva dos dados; ● Permitir acesso irrestrito aos órgãos de controle; ● Observar integralmente a ADPF 854, a Resolução Normativa TCE/AL nº 5/2025 e a Nota Técnica DCT nº 1/2025. 13. PRESTAÇÃO DE CONTAS Descrição dos documentos e relatórios que serão apresentados, observando: ● Normas do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas; ● Prazos legais. 14. DECLARAÇÕES FINAIS Declaração de que: ● O objeto não se encontra em execução prévia; ● Não há sobreposição com outras fontes de inanciamento; ● As informações prestadas são verdadeiras; ● O plano atende às exigências constitucionais, legais e infralegais vigentes. Local e Data __________________________________________________ Assinatura do Responsável Legal do Beneiciário Protocolo 1092007

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